Responsabilidade por atos de terceiros: o empregador responde pelo empregado?

17, novembro, 2011

A responsabilidade civil é um ramo do direito em foco há algum tempo, por tentar fazer com que as pessoas que sofrem algum dano, causado por outrem, recebam uma indenização como forma de restaurar o status quo ante.

A responsabilidade civil, antes de chegar ao que se apresenta hoje passou por um grande processo evolutivo, já que se iniciou com base na culpa lato sensu, ou seja, baseada na conduta voluntária que se apresenta por ação ou omissão. E hoje se apresenta de duas formas: ou subjetiva, onde é necessário se provar o ato e/ou objetiva, onde não é necessária a prova, já que o ato foi previsto em teoria.

A violação de um dever jurídico originário é que dará ensejo a responsabilidade civil. Dessa forma, como pressupostos a ação por responsabilidade civil, acontece quando:

  1. Quando se apresenta a culpa lato sensu, ou seja, abrange a culpa em suas formas de imperícia, imprudência e negligência e o dolo;
  2. E ainda, se prova um dano a um bem juridicamente tutelado, sendo que este deve ser de ordem patrimonial ou extra patrimonial, nada se obsta que sejam os dois;
  3. E, o nexo causal que é a relação entre a conduta culposa e o resultado danoso.

No caso da responsabilidade por terceiros, a lei faz emergir a responsabilidade de quem está ligado por um dever de guarda, vigilância ou cuidado. Assim, o agente responde pela sua própria omissão.

O empregador tem a responsabilidade de guarda, vigilância ou cuidado e responde pelos atos de seus empregados nas hipóteses elencadas a seguir:

  1. Se houver prejuízo causado a terceiro por fato de preposto (empregado);
  2. Se o preposto cometeu o ato lesivo no exercício de suas funções;
  3. Se houver culpa do preposto ou empregado;
  4. Se houver relação de emprego ou dependência entre o empregado e o empregador.

A responsabilidade que se trata aqui é dita objetiva para o empregador, ou seja, independe de prova de culpa deste, desde que o empregado tenha agido com culpa. A responsabilidade para o empregado é subjetiva, ou seja, vai depender da prova da culpa.

No Código Civil Brasileiro, está prevista a responsabilização do empregador pelos atos de seus empregados. Entre as teorias que justificam essa responsabilidade temos:

Teoria da Substituição: que diz ser o preposto uma extensão da própria atividade do empregador. O empregado é apenas o instrumento, alguém que substitui no exercício das múltiplas funções empresariais, por lhe ser impossíveis desincumbirem-se pessoalmente delas.

Teoria do Risco Proveito: que tem por fundamento o dever de segurança do empregador em relação aqueles que lhe prestam serviço.

A exoneração da responsabilidade do patrão só ocorrerá quando ele conseguir provar caso fortuito ou força maior (excludentes de qualquer responsabilidade), ou que o ato danoso é absolutamente estranho ao serviço ou atividade praticado fora do serviço de atribuições do empregado u preposto.

A questão da exoneração torna-se complexa quando tratar de abuso ou desvio das atribuições do empregado e isso ocorrem porque não tendo a vítima conhecimento desse excesso responde o patrão pela reparação do dano, até porque o terceiro não tem obrigação, nem condição, de saber os limites das funções do empregado, reputando-se legítimos todos os atos praticados em virtude da teoria das aparências (equiparação do estado de fato ao estado de direito).

O empregador arca com o dano sozinho? A princípio sim, sendo o empregador responsável pelos atos de seus empregados, responde pela indenização, no entanto, ele tem o direito de reaver o que pagou em uma ação de regresso contra aquele que deu causa ao dano.

O campo de incidência da responsabilidade civil é muito amplo, e como o direito é algo dinâmico, que está em constante transformação para adaptar-se a sociedade, com certeza estas transformações vêem para tornar mais célere a efetivação do direito.

Renata Canello Klafke